TRATAMENTO JURxc3x8dDICO DAS CRIPTOMOEDAS: A DINxc3x82MICA DOS BITCOINS E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

摘要

ResumoO objetivo do artigo consiste em responder ao seguinte problema de pesquisa: a falta de regulamentaxc3xa7xc3xa3o especxc3xadfica para as criptomoedas possui relaxc3xa7xc3xa3o com a expansxc3xa3o das modalidades criminosas? Para responder ao referido problema, xc3xa9 necessxc3xa1rio abordar o conceito de criptomoedas, sua expansxc3xa3o, o papel das instituixc3xa7xc3xb5es de controle e os limites jurxc3xaddicos que reconhecem a existxc3xaancia dessa nova modalidade de tecnologia. Partimos do suposto de que o advento das criptomoedas em si nxc3xa3o consiste em uma atividade criminosa pela ausxc3xaancia de regulamentaxc3xa7xc3xa3o pelo Banco Central, mas sim, pode vir a se encaixar em tipos penais pelo mau uso dos softwares. A abordagem xc3xa9 qualitativa, com suporte em revisxc3xa3o de literatura e anxc3xa1lise descritiva dos fenxc3xb4menos pesquisados, alxc3xa9m da consulta sobre a legislaxc3xa7xc3xa3o sobre o tema. A contribuixc3xa7xc3xa3o xc3xa9 relevante pelo ineditismo e pela importxc3xa2ncia do tema no contexto financeiro e jurxc3xaddico das transaxc3xa7xc3xb5es realizadas em modalidade virtual. Conclui-se que nxc3xa3o xc3xa9 possxc3xadvel associar diretamente o uso de bitcoins com a expansxc3xa3o das modalidades criminosas, entretanto, resta evidente que hxc3xa1 relaxc3xa7xc3xa3o subjacente entre a falta de regulamentaxc3xa7xc3xa3o e a especializaxc3xa7xc3xa3o de prxc3xa1ticas criminosas que usam o ciberespaxc3xa7o como ambiente.