Viabilidade da regula??o subnacional dos servi?os de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007

摘要

Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regula??o subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regula??o municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informa??es em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplica??o de taxas de regula??o de 1 a 3% do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regula??o local n?o apresenta viabilidade em 97% dos municípios pesquisados.