Aspectos conceituais da regula??o dos servi?os de água e esgoto no Brasil

摘要

Objetiva-se, aqui, apresentar os aspectos conceituais da regula??o da presta??o dos servi?os de água e esgoto no Brasil e analisar de forma comparativa essa regula??o com a de outros setores da infraestrutura. O estudo parte do pressuposto da regula??o como interven??o do Estado voltada para a eficiência e a equidade, e apresenta os fundamentos teóricos que justificam essa regula??o de forma contextualizada às características do setor de água e esgoto. Mediante análise comparativa com outros setores de infraestrutura de redes, concluí-se que, em fun??o das características físicas, econ?micas e institucionais do setor de água e esgoto, será bastante complexo o estabelecimento efetivo dessa atividade conforme os princípios da lei no 11.445/2007.