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【24h】

A decis?o do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Imprensa na Folha de S. Paulo e no O Globo

机译:最高法院对Folha de S. Paulo和O Globo的新闻法的裁决

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摘要

Este trabalho é um relato de pesquisa que considera o Supremo Tribunal Federal (STF) um importante ator nas decis?es políticas brasileiras. Algumas decis?es do STF, por hipótese, impactaram os meios e as atividades da comunica??o social, influenciando, especialmente, a forma de exercício da liberdade de express?o do pensamento e, em consequência, da democracia e da cidadania, bem como estabeleceram critérios jurídicos que balizam a formula??o e efetiva??o de políticas públicas de comunica??o. Reconhece-se que no ambito estritamente jurídico já há uma produ??o científica acerca da centralidade política do judiciário, no entanto, verifica-se uma carência de estudos e análises referentes ao tratamento conferido pelos meios de comunica??o em rela??o às decis?es proferidas pelo Supremo quando relacionadas aos assuntos mencionados e suas consequências nas práticas políticas e sociais. Especificamente esse trabalho visa apresentar os resultados da pesquisa junto à Folha de S. Paulo e ao O Globo relacionados à decis?o do STF sobre a lei de imprensa (ADPF 130) e que indicaram que os veículos pesquisados deram pouca aten??o à decis?o, às fun??es do Supremo e à temática da liberdade de express?o do pensamento.
机译:这项工作是一份研究报告,认为联邦最高法院(STF)是巴西政治决策中的重要角色。 STF的某些决定通过假设影响了社会传播的媒体和活动,尤其影响了行使表达思想自由的方式,进而影响了民主和公民权的行使方式,以及指导公共传播政策制定和有效性的既定法律标准。公认的是,在严格的法律背景下,已经有了关于司法机构政治中心性的科学成果,但是,缺乏关于媒体对司法机构的待遇的研究和分析。 o最高法院在涉及上述事项及其对政治和社会习俗的影响时作出的决定。具体来说,这项工作旨在向Folha de S. Paulo和O Globo展示与STF关于新闻法(ADPF 130)的决定有关的研究结果,这表明被调查的车辆很少关注裁决,最高法院的职能以及思想表达自由的主题。

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