Histórico das tentativas de libera??o da venda de medicamentos em estabelecimentos leigos no Brasil a partir da implanta??o do Plano Real

摘要

Apesar de ilegal, a prática da venda de medicamentos em locais inadequados e n?o permitidos por lei, como armazéns e supermercados, sempre foi bastante comum no Brasil. A Medida Provisória (MP) 592/94, que implantou o Plano Real, liberou a venda de medicamentos anódinos nestes estabelecimentos; porém, este artigo foi suprimido quando a mesma foi convertida na Lei 9.069/95. A partir daí, iniciou-se uma série de tentativas de legaliza??o deste comércio, que só se encerraram em 2004, com a proibi??o pelo STJ de tal comercializa??o. Mesmo assim, o comércio continua a ocorrer de forma ilegal. Este trabalho apresenta um histórico dos acontecimentos compreendidos entre 1994 e 2006, visando fornecer um material de atualiza??o ao farmacêutico, acadêmicos e pesquisadores da área, devido à escassez de material bibliográfico sobre este tema específico.