Conflitos e impasses da judicializa??o na obten??o de medicamentos: as decis?es de 1a instancia nas a??es individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005

摘要

Partindo-se de uma análise das a??es judiciais individuais para o fornecimento de medicamentos propostas por usuários do Sistema único de Saúde (SUS) contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, no ano de 2005, este estudo tem como objetivo discutir a atua??o e o comportamento do Poder Judiciário no julgamento dos referidos processos judiciais. O estudo corresponde a uma pesquisa documental exploratória, de caráter quali-quantitativo, na qual foram analisados alguns aspectos relacionados às a??es judiciais, tais como, o tipo de medicamento pleiteado, o teor das decis?es proferidas e os fundamentos mais freqüentes utilizados pelos magistrados no julgamento das a??es. Com base no resultado da análise das a??es, do conceito de judicializa??o e da padroniza??o oficial em matéria de medicamentos, concluiu-se que, ao decidir sobre o fornecimento de medicamentos, o Poder Judiciário concede os pedidos formulados sem considerar a padroniza??o de medicamentos adotada pelo Ministério da Saúde, exercendo assim uma excessiva interven??o na política de saúde.