Conselhos gestores de políticas públicas: aspectos teóricos sobre o potencial de controle social democrático e eficiente

摘要

Resumo:A prolifera??o dos conselhos gestores de políticas públicas enseja a avalia??o do seu potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gest?o pública e aumentar a eficiência das políticas públicas por meio do controle social. Com esse intuito, este ensaio teórico contrap?e as dimens?es representativa e deliberativa de democracia com as críticas ao sistema representativo e ao método democrático de agrega??o de preferências, e analisa, ainda, a propens?o à responsabiliza??o do governo no tocante às sinaliza??es de políticas processadas pelo conselho. A argumenta??o apoia-se em estudos internacionais importantes sobre os modelos representativo e deliberativo de democracia em diálogo com referências nacionais sobre o tema controle social. Conclui-se que os conselhos possuem potencial para promover o aprofundamento democrático na gest?o das políticas públicas, particularmente pelo fortalecimento de condi??es que viabilizam um processo deliberativo igualitário. No entanto, tal potencial é estreitamente relacionado ao ambito geográfico e à abrangência setorial: instancias participativas municipais e de escopo singular possuem maior potencial democrático do que instancias nacionais de amplitude temática mais abrangente. Em qualquer caso, a realiza??o desse potencial condiciona-se a arranjos institucionais que viabilizem os incentivos para assegurar a legitimidade tanto dos representantes da sociedade civil como do governo, o processo deliberativo igualitário e a disponibilidade dos instrumentos de enforcement das decis?es do conselho. Este artigo almeja contribuir para o desenvolvimento do ferramental analítico necessário ao estudo dos conselhos e à constru??o de arranjos institucionais efetivos dessas instancias vis-à-vis seus objetivos democráticos e de eficiência.