Impactos da redistribui??o das rendas petrolíferas no estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses

摘要

O artigo trata da chamada Lei dos Royalties, no 12.734 / 2012, que redistribui as receitas do petróleo entre as entidades federativas. Foi suspensa por uma liminar conce-dida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2013. No entanto, o anúncio do julgamento do Supremo Tribunal, previsto para no-vembro passado — e mais uma vez adiada —, das A??es Dire-tas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelos maiores estados produtores de petróleo e gás natural, que suspende-ram as disposi??es legais da lei, reiniciou o debate. A Lei de Roylties redefine os critérios para a distribui??o desses recursos nas m?os de alguns estados e municípios. Este artigo analisa os possíveis cenários decorrentes do julgamento das ADIs e os prováveis impactos sobre o estado do Rio de Janeiro e seus mnicípios, que sofrem com a crise já instalada, resultante da diminui??o dos valores transferidos desses recursos, e suas implica??es no Pacto Fiscal Federado.