0 QUE PODE , 0 QUE PODE E 0 QUE NAO PODE SER PAGO COM RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETROLEO ’

摘要

Esse tema foi objeto da palestra que proferi , em 11.11 . 2005 , na Universidade Federal Fluminense - Mesa Redonda da Semana Academico - Cientffica da PROEX - Painel : " Royalties do Petroleo : usos e abusos . " Resolvi ressuscita - lo agora porque , quanto ao merito , o tema esta atualizadfssimo , uma vez que os recur - sos dos royalties continuam represen - tando mais de 50 % de toda a receita da maioria dos municfpios que os recebe .