A nova proposta de expans?o da plataforma continental brasileira

摘要

O objetivo do artigo é o de apresentar um estudo sobre a nova proposta revista parcial a uma plataforma continental estendida na “área Sul”. A sub- miss?o brasileira à Comiss?o de Limites da Plataforma Continental (CLPC) insere-se em um plano de maior presen?a atlantica do País, exemplificado na ideia de cria??o de uma “Amaz?nia Azul”. Contudo, a expans?o da plata- forma continental brasileira além das 200 milhas marítimas n?o é um mero ato unilateral, mas envolveu um amplo estudo técnico-científico apresen- tado à CLPC. A proposta parcial revista traz importantes quest?es jurídico -políticas que devem ser conhecidas e discutidas pela academia brasileira.