Mudanças na gestão ambiental

摘要

Amedida provisória 595 e as leis ambientais editadas nos últimos dois anos trouxeram novas dúvidas e incertezas sobre como será feito o licenciamento ambiental nos portos. Uma das questões recentes, prevista na MP, estabelece que autorizações e contratos de concessão e arrendamentos dependerão da emissão do termo de referência para estudos ambientais, ao invés da aprovação do Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o advogado Raphael Vianna, da Consultoria Rocha, Teixeira & Advogados Associados (CRT), o texto que trata do termo de referência gerou insegurança no setor.