A limitação à expansão territorial de terminal de uso privado

摘要

A Lei n° 12.815/2013 inaugurou a nova disciplina dos portos brasileiros. Passou a ser a pedra de toque do setor. Mas não a única norma que lhe diz respeito. O marco regulatório setorial é composto, também, pelo Decreto n° 8.033/2013, portarias da Secretaria Especial de Portos, normas regulatórias editadas pela Antaq e contratos de concessão, arrendamento e adesão, ainda por vir. Estas normas infralegais, no entanto, devem tributo à Lei dos Portos. Não podem inovar diretamente na ordem jurídica, sob pena de ilegalidade (art. 5o, Ⅱ, da Constituição).