A importância da CISG e da arbitragem para a logística do comércio exterior

摘要

Em 2013, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), cerca de 90% das importações do Brasil em toneladas ocorreram por via marítima, enquanto na exportação foram 98%. Esse modal, contudo, demanda intensa atividade portuária, com diversas possibilidades de avarias marítimas e portuárias. Uma das causas é a intervenção estatal ineficiente, em face do controle aduaneiro e da regulação dos diversos órgãos intervenientes. Ademais, cabe mencionar que o Brasil ocupa 135° lugar em termos de competitividade na logística, em um conjunto de 144 países (World Report, 2013), no qual os portos têm papel relevante, pois são os pontos de conexão dos modais terrestres com o aquaviário e desse com aqueles.