Taxa de Capatazia não pode incidir sobre a base de cálculo do Imposto de Importação

摘要

Em tempos de recessão no país devido à crise econômica, umas das alternativas para as empresas fazerem frente à elevada carga tributária é que elas ingressem, judicialmente, com ações que já dispõem de orientações e entendimento em favor do contribuinte nas instâncias superiores - gerando dessa forma uma economia tributária para a empresa.