GNL amplia spaço

摘要

Sancionado no dia 8 de abril, o Projeto de Lei n. 4.476/2020, conhecido como Nova Lei do Gás, criou um marco regulatório para o setor e abriu perspectivas para novos negócios. O texto alterou o regramento de atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal, relacionadas a transporte, escoamento, tratamento, processamento, estoca-gem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e tem, por principal objetivo, permitir a concorrência entre fornecedores, garantindo um gás mais barato ao consumidor. Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, a nova legislação vai assegurar investimentos da ordem de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos ao longo dos próximos dez anos.