Flexibiliza??o do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preserva??o permanente no litoral norte da Bahia

摘要

O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como fun??o primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionaliza??o foi estabelecido condi??es de excepcionalidade para interven??es classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegeta??o de áreas protegidas, como a área de preserva??o permanente (APP). Os critérios da aplica??o dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolu??o do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibiliza??o, torna-se relevante analisar as suas considera??es e implica??es no licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na regi?o do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semiestruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de LA em APP na regi?o em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com altera??es em áreas sensíveis como restinga, dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos, com consequente perda de importantes fun??es ambientais.