O Direito de Peti??o e as Formas Tipológicas de Peti??o em Matéria Tributária do México

摘要

Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer na??o que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Peti??o. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notifica??o de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito.