ADVERSARIAL SYSTEM AND FULL DEFENSE: RIGHTS? WHAT SAY THE INFRATIONAL ACTION CLEARANCE PROCESS BETWEEN 2014 AND 2017 IN GOI?NIA, GOIáS

摘要

Este artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiania, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investiga??o partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de interna??o em Goiania n?o tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinamica da apura??o do ato infracional, desde seu início, com a atua??o do sistema de seguran?a, até a fase final no ambito da justi?a especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situa??es: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de seguran?a a exercer maior controle e puni??o das camadas mais pobres da popula??o; e a atua??o do sistema de justi?a especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justi?a penal na condu??o do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, n?o rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situa??o irregular.