Desafios socioambientais das áreas marinhas protegidas do Brasil: O caso dos pescadores artesanais no contexto da reserva extrativista Prainha do Canto Verde (Ceará)

摘要

O artigo discute em que medida as áreas protegidas marinhas e costeiras brasileiras desempenham efetivamente um direito socioambiental a partir do caso da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde. Ao passo que a comunidade residente na área protegida é referência na luta socioambiental no estado do Ceará pela resistência à especula??o imobiliária e pela defesa da pesca artesanal, a própria existência da RESEX, formalizada em 2009, tem sido palco de recorrentes conflitos sociais. Por meio de análise qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental, pretendeu-se analisar as vantagens e os limites da RESEX para a prote??o socioambiental do local. Verificou-se que, apesar de a Resex representar instrumento capaz de implementar o socioambientalismo no contexto das comunidades pesqueiras do litoral, há uma a insuficiência do instrumento de garantir uma prote??o social que garanta estabilidade à popula??o tradicional que nela habita.