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A jurisprudência brasileira da transexualidade: uma reflex?o à luz de Dworkin

机译:巴西变性法学:德沃金的反思

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摘要

A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreens?es assimétricas de mundo vinculadas a concep??es religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atua??o do processo político majoritário na satisfa??o de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atua??o de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justi?a na interpreta??o do direito de mudan?a do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevancia da estratégia de concilia??o de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudan?a de prenome e de sexo por transexuais.
机译:变性欲是生物伦理学中最具争议的话题之一。与宗教观念有关的世界的不对称自我理解涵盖了这一主题,最终使与性认同权有关的基本法律方面减至最少。通过分析不同的法案,以变性为主题,目的是证明教育角色已解决了多数政治进程在满足变性者特定社会需求方面的不足。一些法院和高等法院在解释更改名字和性别权利方面的表现。提议研究在和谐网络中调和价值战略的相关性,以分析涉及变性人名字和性别变化主题的法律原则。

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