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【24h】

Desmistifica??o do regime contábil de competência

机译:权责发生制的神秘化

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摘要

Este artigo apresenta o regime de competência de forma simples e objetiva, e discute como pode ser aplicado às organiza??es públicas no Brasil. Para tanto, usa a experiência do governo do estado de Minas Gerais no processo de prepara??o para a ado??o do regime de competência puro, que desde 2001 estuda a possibilidade de ado??o do regime. Esse processo foi acelerado em 2009 pela iminência de convergência às normas internacionais de contabilidade para o setor público, demandada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade. A análise apresenta os incentivos à iniciativa da ado??o do regime, mesmo antes da exigência legal, e os potenciais impactos de tal ado??o no processo decisório. O processo de reforma administrativa no caso de Minas Gerais, incentivado primariamente pela necessidade de saneamento fiscal, levou à ado??o do conceito de contratualiza??o, o que passou a demandar informa??o de desempenho. Apesar dos benefícios em potencial do regime de competência para decis?o e accountability, o Estado necessitará enfrentar quest?es como capacita??o, adequa??o de sistemas e incertezas quanto aos parametros da Lei de Responsabilidade Fiscal
机译:本文以一种简单客观的方式介绍了权限管理制度,并讨论了如何将其应用于巴西的公共组织。为此,它借鉴了米纳斯吉拉斯州政府的经验,为采用纯权责发生制做准备,自2001年以来,该经验研究了采用权责发生制的可能性。 2009年,由于国库和联邦会计委员会的要求,即将与公共部门国际会计准则接轨,这一进程得以加速。分析提出了主动采取该制度的动机,甚至在法律要求之前,以及这种采用对决策过程的潜在影响。在米纳斯吉拉斯州的行政改革过程中,主要是由于需要财政卫生,这促使采用了合同制概念,该概念开始要求绩效信息。尽管以权责发生制为基础的决策和问责制可能带来好处,但纽约州仍需要解决诸如《财政责任法》参数方面的培训,系统充分性和不确定性等问题。

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