Fun??o normativa das agências reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo?

摘要

A realidade econ?mica e tecnológica n?o pode ser explicitada completamente em normas; elas dependem, basicamente, da realidade social e econ?mica do momento. Devem ser levadas em considera??o tanto as raz?es passadas quanto os efeitos prospectivos. Além dessas considera??es, há inúmeros termos técnicos empregados nas normas de cunho econ?mico, muitos deles com grande indetermina??o, e, por isso, necessitam de certa margem de aprecia??o diante do caso concreto. Registre-se ainda a necessidade de periódicas reformas regulatórias, notadamente em atividades econ?micas que abrangem oscila??es de mercado e muitos componentes tecnológicos este artigo examina essas quest?es sob o ponto de vista dogmático da competência das Agências Reguladoras para a edi??o de normas que contemplem nova fase do direito administrativo.