Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (ADIN 3.239-9)

摘要

O STF apreciará este ano a ADIN no 3.239-9, na qual se discute a interpreta??o do direito das comunidades remanescentes de quilombos à titula??o de suas terras (art. 68 do ADCT). Para além de prenunciar impactos sociais sobremodo relevantes, notadamente no mercado de terras, essa a??o recoloca a Corte Suprema brasileira face aos dilemas da jurisdi??o constitucional, tais como a sua legitimidade democrática, o seu compromisso com a concretiza??o dos direitos fundamentais, além da necessidade de for?á-la a perscrutar as consequências materiais de suas decis?es. A partir da demonstra??o da tese da fundamentabilidade do direito às terras quilombolas e da crítica às teorias liberal-positivistas da jurisdi??o e da interpreta??o, este artigo visa demarcar as quest?es principais desse processo judicial, cujo enfrentamento se imp?e, segundo métodos hermenêuticos adequados, se o tribunal quiser chegar a um provimento final efetivo, isto é, ser capaz de promover a pacifica??o social e promover a eficácia dos direitos fundamentais, que consubstanciam a raz?o última da fun??o jurisdicional no contexto do Estado Constitucional.