Direito à saúde para o residente fronteiri?o: desafio para a integralidade do SUS.

摘要

O estudo busca analisar a prote??o concedida pela Lei n. 13.445/2017 aos estrangeiros que residem em área de fronteira, especificamente a possibilidade de utiliza??o da rede integral de servi?os do Sistema único de Saúde. Aborda-se que embora o exercício de direitos no Brasil esteja limitado ao espa?o territorial definido em documento de autoriza??o concedida ao residente fronteiri?o, as a??es e os servi?os de saúde s?o organizados em um sistema e em uma rede integrada, que tratam o indivíduo em todas as suas dimens?es. As políticas macroecon?micas desenvolvidas no ambito do MERCOSUL, como de servi?os, de transportes e de comunica??es, concorreram para intensificar o processo de atravessamento entre fronteiras de países vizinhos e favoreceram a integra??o econ?mica, política e cultural nas fronteiras. Ocorre que a coexistência de ordenamentos jurídicos distintos dos países, somada às assimetrias de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, têm dificultado o desenho de políticas públicas, inclusive no que se refere ao direito à saúde. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, nas áreas de direito internacional e sanitário, examina-se a limita??o territorial prevista na Lei n. 13.445/2017 e sua compatibilidade com o princípio da integralidade do SUS. A título de contribui??o com o problema, defende-se que a garantia de direitos àqueles que se encontram em área de fronteira é um esfor?o brasileiro para integra??o regional, mas que deve vir acompanhada de medidas que visem a estabelecer um diálogo com países limítrofes, intensificando medidas de coopera??o internacional para compartilhar gest?o e financiamento em área de fronteira.