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【24h】

A aplica??o do princípio da precau??o ante os riscos advindos das novas tecnologias bélicas

机译:将预防原则应用于新战争技术带来的风险

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摘要

O presente artigo analisa a possibilidade do emprego do Princípio da Precau??o, tradicional no Direito Ambiental, para o controle dos riscos e incertezas que envolvem a utiliza??o de novas tecnologias de armas para as pessoas e determinados bens protegidos pelos princípios e regras do Direito Internacional Humanitário, tendo como paradigma a polêmica envolvendo o desenvolvimento das chamadas Armas Aut?nomas Letais – AAL, capazes de, em um conflito armado, deslocarem-se no terreno, identificarem e atacarem alvos, sem qualquer interven??o humana. Visando ao objetivo do presente estudo, pretende-se tra?ar a diferencia??o dessa tecnologia com outros sistemas de armas atualmente existentes; apontar as divergências de opini?o em torno da compatibilidade desses sistemas com pelo menos dois princípios protetivos basilares do DIH, quais sejam, da “Humanidade” e “Distin??o”, bem como analisar inquieta??es que ainda n?o foram bem esclarecidas sobre critérios de responsabiliza??o por atos praticados por esses engenhos que s?o classificados como crimes de guerra. Por fim, inspirando-se na “Teoria da Sociedade de Risco”, de Ulrich Beck, apresenta-se uma proposta de ado??o do Princípio da Precau??o no ambito do Direito Internacional Humanitário, por intermédio da cria??o de uma regra, seja nas Conven??es de Genebra, seja na Conven??o sobre Armas Convencionais ou em um Tratado específico, que estabele?a uma disciplina para as novas tecnologias de armas que seja semelhante à que é empregada para as novas tecnologias cuja incerteza científica quanto aos seus efeitos para o meio ambiente e seu potencial de dano justifiquem uma postura de precau??o.
机译:本文分析了使用环境法中传统的预防原则来控制风险和不确定性的可能性,这些风险和不确定性涉及对人和受该原则保护的某些资产使用新武器技术和国际人道主义法规则,以发展所谓的致命性自主武器(AAL)的争议为范例,这种武器在武装冲突中能够在没有任何人为干预的情况下在地面上移动,识别和攻击目标。针对本研究的目的,旨在将该技术与当前存在的其他武器系统区分开来;指出围绕这些系统与国际人道法至少两项基本保护原则(“人道”和“区别”)的兼容性存在分歧,并分析尚未解决的问题他们充分了解了这些设备被归类为战争罪的行为的追究责任标准。最后,受乌尔里希·贝克(Ulrich Beck)的“风险社会理论”的启发,提出了通过在国际人道主义法范围内采用预防原则的建议。日内瓦公约,常规武器公约或特定条约中的一条规则,该规则为新武器技术建立了与新武器技术相似的纪律。对于其对环境的影响及其潜在损坏具有科学不确定性的技术,应采取预防措施。

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