A demarca??o de áreas de preserva??o permanente ao longo dos rios

摘要

http://dx.doi.org/10.5007/2175-7925.2013v26n2p261 ? Através da análise da reforma legislativa do novo Código Florestal brasileiro (Lei n. 4.771/65), este artigo mostra a evolu??o da prote??o legal ao sistema ripário (faixas marginais), definido como os cord?es de vegeta??o ao longo dos rios e outros corpos d’água, os quais variam de acordo com a largura do corpo d’água. A demarca??o das áreas de preserva??o permanente ao longo dos rios é um processo complexo que tem provocado dúvidas e conflitos. Sistemas ripários s?o espa?os voltados à expans?o da agricultura e, assim, encontram-se sob press?o. A análise mostrou que o limite imposto pela nova norma está de acordo com o princípio da razoabilidade. A revis?o do novo Código Florestal brasileiro, que no momento encontra-se em pauta no Congresso Nacional, poderá contribuir positivamente para que se alcance o possível e desejado equilíbrio entre respeito ao ambiente natural e expans?o dos usos da terra.