MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO: desafios à execução na Política de Assistência Social

摘要

RESUMO: O objetivo deste artigo é discutir como têm sido executadas as medidasudsocioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço àudComunidade) pela Política de Assistência Social. Foi realizado um estudo empírico, noudsegundo semestre de 2016, no CREAS do município de Tijucas de abordagemudqualitativa, por meio de entrevista semiestruturada realizada com seis sujeitos daudpolítica de assistência social no município, representantes do Conselho Municipal dosudDireitos da Criança e do Adolescente e com um(a) juiz(a) de direito, além da análiseudde documentos institucionais. Os dados sugerem importantes desafios técnicos,udpolíticos e operacionais no cotidiano do acompanhamento aos adolescentes a seremudsuperados – entre eles o da articulação intersetorial entre as políticas publicas – tendoudem vista que esses tem dificultado o cumprimento da medida socioeducativa peloudadolescente autor de ato infracional, conforme determina o SINASE (Lei nºud12.594/2012).