Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade

摘要

Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, nodomínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saberquando se está perante uma “norma”.Na investigação a realizar, ter-se-á primariamente em conta a jurisprudênciaconstitucional, incluindo já a da Comissão Constitucional, e, depois, os contributosdoutrinais. Procurar-se-à abordar o tema, tanto numa perspectiva mais geral, como na do seureflexo mais específico na fiscalização concreta da constitucionalidade.