O controle judicial das politicas públicas em relação ao direito à educação e a teoria da reserva do possível:análise sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

摘要

O direito a educação, como direito fundamental, é previsto constitucionalmente em nossaCarta Magna de 1988, sendo de imediata aplicabilidade. Entretanto, para efetivação dessedireito, como dos demais direitos fundamentais, faz-se necessária a criação e implementaçãode políticas públicas por parte do Estado, enquanto Executivo e Legislativo, garantidorasdesses direitos essenciais à coletividade. Todavia, quando o Poder Público é omisso nagarantia desses direitos, relegando os cidadãos ao arbítrio de seus governantes, surge aindagação acerca da possibilidade de intervenção de Poder Judiciário nas políticas públicas,visando a garantia de tais direitos, inobstante a escassez de recursos financeiros, argumentoutilizado pelo Estado para justificar sua omissão. A presente pesquisa busca analisar apossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na criação e implementação de políticaspúblicas educacionais, frente a omissão do Estado, bem como se a reserva do possível seriaum óbice à efetivação do Direito a Educação, utilizando como objeto de análise destapesquisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.