A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova

摘要

Os autores, a partir de um dos muitos episódios da sua praxis enquanto profissionaisdo direito, tiveram que lidar com a problemática de que aqui se ocupam.Os problemas suscitados em tal prática têm um relevo dogmático e teorético degrande interesse não só no âmbito imediato, pragmático, do seu contexto problemático-concreto, mas em termos das disciplinas jurídicas, convocando, nomeadamente,em termos gerais, questões de hermenêutica jurídica, o problema do lugar das presunçõese ficções no direito, o relevo dos princípios constitucionais na decisão concreta,para citar os mais importantes, e, em termos específicos, a tutela dos direitos einteresses dos unidos de facto, a tributação conjunta, o significado de “residênciafiscal”.