Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado : exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação?

摘要

Sumário: 1. Introdução: 1.1. Situação de insolvência; 1.2. Critérios de definição dasituação de insolvência; 2. O pedido de declaração de insolvência por outro legitimado. 3.O direito de ação e os seus limites; 4. A litigância de má-fé; 5. O abuso de direito de ação;6. A responsabilidade pela ação ou culpa in agendo no requerimento do pedido dedeclaração de insolvência; 7. Conclusões.