Penalidades pela não entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais

摘要

Trata das penalidades cabíveis ao gestor de saúde que não realiza a entrega do RREO. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).