Restos a pagar no último ano de mandato: como cumprir o compromisso, em quais prazos e quais as penalidades pelo seu não cumprimento? Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais

摘要

Apresenta maneiras de se arcar com o compromisso financeiro firmado, assim como de seus respectivos prazos e as punições cabíveis ao gestor que não cumprir o estabelecido. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).