O que são restos a pagar no último ano de mandato e quais os cuidados que devemos ter com eles? Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais

摘要

Trata dos restos a pagar, que são contas feitas durante o exercício eleitoral mas que não foram totalmente liquidadas até o último dia de mandato. Ressalta, também, sobre a obrigatoriedade de ter disponível recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas, sob pena de estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).