Ações judiciais coletivas promovidas por associações de consumidores

摘要

O presente estudo analisa as ações coletivas promovidas por associações de consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor, buscando demonstrar sua área de atuação. O trabalho inicia com a evolução histórica e legislativa dos direitos do consumidor, descrevendo seus fundamentos constitucionais e princípios. Também averigua como se deu a criação da Lei nº 8.078/90 – O Código de Defesa do Consumidor e traça um breve comentário acerca da sociedade de massa e consumo. No capítulo seguinte são abordadas as conceituações básicas e outros regramentos do direito do consumidor, indicando os legitimados para atuar nas ações coletivas, os interesses tutelados, bem como estabelecendo uma diferenciação entre a tutela coletiva e individual do consumidor. Por fim, é tratado o tema objeto do trabalho, iniciando com uma referência à legitimidade das associações para agir na ação coletiva e estabelecendo uma comparação entre a ação individual e a ação coletiva. Indicam-se os interesses e direitos tutelados por ações coletivas, assim como a competência do juízo e estabelece-se uma diferenciação entre os tipos de dano (locais, regionais e nacionais), culminando no estudo dos efeitos da coisa julgada favorável ou desfavorável ao consumidor e como se dá a execução dos julgados coletivos.