A (im)possibilidade de renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de contribuição com vistas a uma nova aposentadoria mais favorável no mesmo ou em outro regime

摘要

O trabalho em apreço aborda a (im)possibilidade de renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de contribuição com vistas a uma nova aposentadoria mais favorável no mesmo ou em outro regime, ou seja, o direito do segurado aposentado ao exercício da desaposentação. Para tanto, exigiu-se a análise da aposentadoria no regime geral de previdência social, desde o seu conceito e natureza jurídica até as suas espécies, bem como, a possibilidade de sua renúncia para a obtenção do melhor benefício. Também necessário se fez, a análise dos princípios constitucionais com repercussão no direito previdenciário, traçando considerações sobre conceito e sua pertinência com o tema, assim como, discorreu-se sobre aqueles princípios que coadunam com o tema objeto do presente trabalho, além de expor sobre o direito fundamental do segurado à previdência social. Por derradeiro, conceituou-se o instituto da desaposentação, a partir dos ensinamentos doutrinários e jurisprudencial, com vistas a situar o leitor sobre o tema estudado. A partir daí, passou-se à análise mais detalhada do instituto, desde o Projeto de Lei que busca a introdução da matéria no ordenamento jurídico previdenciário, passando-se, em seguida, à apresentação dos argumentos que impõem a possibilidade da desaposentação, bem como, a necessidade ou não da devolução dos valores percebidos pelo segurado, em face da renúncia do benefício de aposentadoria, sem a caracterização do enriquecimento ilícito do mesmo, frente ao desequilíbrio financeiro da previdência social. Ao final, através de jurisprudência, demonstrou-se o entendimento até o momento exposto pelos tribunais sobre o assunto.