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Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07

机译:分权和刑罚个别化:第8,072 / 90号法律第2条第1款违宪,由第11,464 / 07号法律修订

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摘要

Aponta a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, examinando, inicialmente, a separação dos poderes na República Federativa do Brasil e passando, a seguir, ao exame da garantia fundamental de um condenado à pena privativa da liberdade de ter correta e proporcionalmente individualizada sua pena, sendo na seqüência correlacionados os três níveis de individualização da pena aos correspondentes poderes do Estado, e trazendo, por último, o papel preponderante do Poder Judiciário como garantidor da observância a esse direito em razão das possibilidades de sua interferência junto aos demais poderes.  
机译:指出第8,072 / 90号法律第2条第1款违宪,首先审查巴西联邦共和国的权力分立,然后着手研究被判剥夺自由的人享有正确的权利的基本保证他的刑罚按比例进行了个性化,刑罚的三个个性化水平与国家的相应权力相关,最终由于其可能干扰司法机关,司法机关作为遵守这项权利的主要保证者其他权力。

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