Plataformas para debate público:udo uso social das TIC’s no estabelecimento do marco civil da internet no Brasil

摘要

O envolvimento popular e os movimentos sociais estão presentes no desenvolvimento das sociedades há séculos. Todavia, nas últimas décadas, a inclusão digital aliada à mobilidade proporcionada pelos dispositivos móveis, bem como à propagação das mídias digitais, garantiu o ambiente propício para a emergência de redes cidadãs, as quais levaram ao questionamento de políticas públicas e econômicas vigentes, culminando, em alguns casos, em manifestações que saíram do ambiente digital e foram para o ambiente off-line. Foi o caso da composição da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida no Brasil como o Marco Civil da Internet. Trata-se de uma lei que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no país e foi construída de forma colaborativa entre o Governo Federal e a sociedade, por meio do uso do ambiente digital como uma plataforma de debate. Ao promover este tipo de debate, percebe-se uma transformação progressiva da mentalidade social vigente, uma vez que abre espaço para um novo protagonismo social, no qual embora haja interesses hegemônicos, há igualmente a presença de cidadãos que precisam expressar suas opiniões dentro e fora do ambiente online. O presente artigo analisa o uso das TIC’s para o desenvolvimento do e-cidadão por meio do estudo de caso da discussão da regulamentação sobre a Lei 12.965 por meio de plataformas públicas de debate.