Recursos de embargos no processo civil: (de declaração, infringentes, declaratórios com efeito modificativo e de prequestionamento): com remissão ao Projeto de Lei 8.046/10, em tramitação na Câmara dos Deputados

摘要

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da BibliotecaudMinistro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a udobra na íntegra.