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Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de segurança. Impetrante que busca a desconstituição de decisão exarada pelo Desembargador Presidente da Comissão do LIII Concurso Público de Provas e de Títulos para Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento administrativo por ele formulado visando à aplicação do sistema de cotas para afrodescendentes. Parecer

机译：司法程序中的部长意见。令状。原告寻求对里约热内卢州第三十三届委员会证据和公证人和司法常务官的头衔大法官首席法官做出的决定的违反，该决定拒绝了他针对旨在应用非洲后裔配额制度的行政请求。似乎

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作者
Gomes Filho Luiz Roldão de Freitas;
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年度 2015
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机译：司法程序中的部长意见。违宪代表。 2011年10月25日第6067号法令，该法规定在公开招标中保留黑人和印第安人的职位空缺，以提供永久职位和公共工作，这些职位是行政部门和间接国家行政管理部门永久职员的一部分来自里约热内卢。似乎

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