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Usuários e dependentes na nova lei de drogas : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

机译:新毒品法中的使用者和家属:非刑事化,犯罪交易和有益追溯

摘要

Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.
机译:它讨论了吸毒者和吸毒者的犯罪行为的非刑事化和非刑事化,并分析了限制性权利和非拘禁性刑罚。

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