O problema da equidade da pena na doutrina do direito de Kant = The issue of the measure’s fairness in Kant’s doctrine of right

摘要

Discute o problema da equidade entre delito e pena. Aborda a temática dentro da Doutrina do Direito de Kant e tópicos como o caráter universal e necessário das leis práticas e o princípio de Talião.