A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental

摘要

Discute, na ação civil pública ambiental, a competência jurisdicional, que, segundo o artigo 2° da Lei n° 7.347/85, prevê o foro do local onde ocorrer o dano como competente para processar e julgar a causa. Examina a questão do dano ambiental em propriedade da União e alguns casos específicos das hipóteses de competência da justiça federal.