Regime jurídico de proteção à propriedade industrial no Brasil = Legal protection of industrial property in Brazil

摘要

Analisa a abrangência dos direitos de propriedade industrial no Brasil, ressaltando a sua proteção prevista na legislação interna. Analisa a previsão de proteção aos direitos de propriedade industrial, tecendo comparação entre o direito interno e o regido em outros países. Destaca a proteção da propriedade industrial no Brasil, demonstrando os mecanismos adotados para assegurar a exploração exclusiva do bem patenteado ou registrado.