La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)

摘要

Trata das decisões marco, princípio sobre o qual se apoia a obrigação de interpretar como o direito comunitário deve alcançar os atos que envolvem a cooperação policial e judiciária em matéria penal, terceiro pilar da União Europeia, e de como representam um instrumento cada vez mais utilizado para harmonizar os sistemas penais também no âmbito do direito substantivo.