A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto

机译：征收排污费的违法行为

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Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.

机译：它处理了征收排污费的违法行为，强调公共服务仅通过收费而不是通过关税来获得报酬。

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作者
Santin Valter Foleto;
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年度 1995
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