A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal

摘要

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.