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Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

机译：补充法律储备金，以规管税收豁免权：宪法储备金不适当地限制了豁免权的“物质美”

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Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.

机译：与《 RevistaFórumde DireitoTributário》中发表的文章不同：RFDT，v。 12，n。第71页39-51，设置。 2014，尽管作者和标题相同。

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作者
Velloso Andrei Pitten;
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作者单位

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年度 2015
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