Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso

摘要

Discute algunsudaspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes audalterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece consideraçõesudsobre a inadequação da lei, uma vezudque ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa,udcomo a concessão de uso especial paraudfins domésticos em propriedade pública e a concessãoudde direito em termos de uso.