Direito penal juvenil e responsabilização estatutária : elementos aproximativos e/ou distanciadores? - o que diz a Lei do Sinase - a inimputabilidade penal em debate

摘要

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.